Sejam muito bem vindos a mais um episódio do Município em Foco, o episódio de hoje trata sobre a competência municipal para os gestores públicos definirem normas de isolamento social, em face do decreto federal 10.344/2020.

Aproveitamos o convidado para discutirmos a necessidade de segurança jurídica na contratação pública para combate aos efeitos do COVID-19.

Por fim, foi debatido a MP 966/20 que estabeleceu novos critérios para responsabilização de agentes públicos durante a pandemia.

O convidado de hoje é o Dr. Felipe Tannus Cheim.

Caso queira entrar em contato com o convidado de hoje:

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Apresentação:  Felipe Gallo da Franca

Instagram: @felipegfranca

Email: [email protected]

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