Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:

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⁠⁠📱 No Penal, decisões reforçam que ofensas em redes sociais podem sair do Jecrim e seguir para a vara criminal comum.

🏛️ No Administrativo, o STF validou o uso do salário mínimo como referência para multas, desde que sem reajuste automático.

💳 No Consumidor, fintechs foram condenadas a devolver R$ 10,9 mil bloqueados indevidamente, e o STJ decidiu que bancos podem cobrar das credenciadoras em fraudes com maquininhas.

🚨 E na Paraíba, um caso de homicídio envolvendo pensão alimentícia chocou o país.

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