Equipe realizadora formada por: ANA VITORIA SANTOS QUEIROZ, ALINE SOARES DOS SANTOS REIS, CLEITON SANTANA CONCEIÇÃO, CARLOS HENRIQUE SACRAMENTO SANTANA, GEOVANA MATOS OLIVEIRA, GILVAN SANTOS LISBOA, GABRIEL SANTOS CARVALHO, LINDISSAY ALVES DA SILVA E MARIANA ROSA SCHER

REFERÊNCIAS:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2023.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2022.

BRASIL. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

BRASIL. Constituição Federal de 1988.

BRASIL. Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).