Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:

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⚖️ No Administrativo, o TJ de Mato Grosso do Sul juntou quatro ações idênticas contra o Município de Jaraguari em um único processo.

🚨 No Penal, a CPMI do INSS decretou prisão em flagrante por falso testemunho durante a sessão.

🤰 No Trabalho, o TRT-4 reconheceu a rescisão indireta de uma gestante obrigada a carregar peso.

📉 No Constitucional, o STF decidiu que o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo da insalubridade.

🏢 E no Processual Civil, o STJ proibiu condomínios de cobrar honorários contratuais junto com cotas condominiais.

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