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#06 Direito do Consumidor e a Lei do Superendividamento


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Nas últimas décadas, as relações de consumo passaram por profundas mudanças. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor há 30 anos, continuou firme. Mudanças e adaptações ocorreram, como a recente "Lei do Superendividamento", mas a essência do CDC continua válida, sendo parte da rotina do consumidor brasileiro. Assim, o tema deste episódio do podcast Pela Ordem é "Direito do Consumidor" e a mesa redonda é composta por:

- José Pablo Cortes, advogado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP.

- José Geraldo Brito Filomeno, advogado, professor e consultor da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP. Foi vice-presidente da comissão que elaborou o projeto do CDC.

- Vitor Morais de Andrade, advogado, professor da PUC-SP e sócio do escritório Morais de Andrade Advogados.


Links úteis e referências citadas durante o episódio:

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP - https://www.oabsp.org.br/comissoes2010/defesa-consumidor

Guia do Consumo Consciente - https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2020/11/OAB-SP-ebook-guia-do-consumo-consciente.pdf

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