A lei 13.460/2017, conhecida como Novo Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, estabelece uma série de exigências visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
A lei 13.460/2017, conhecida como Novo Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, estabelece uma série de exigências visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.