Câmara Municipal de Timóteo

12. INFORMATIVO DO LEGISLATIVO DE TIMÓTEO #12


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E o assunto desta edição é o projeto de lei 4.319, que torna obrigatório, no município de Timóteo, o uso de máscara de proteção facial durante a pandemia da Covid-19, em ambientes de acesso ao público, sejam privados ou não. A matéria prevê a aplicação de multa para quem descumprir a lei.

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