A Sistemática de Importação por Alagoas foi criada pela Lei Estadual nº 6.410/2003 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.738/2003.    Através desses atos normativos, tornou-se permitida a possibilidade de uma empresa importadora fazer um contrato privado com o servidor público, credor do Estado, sendo possível que através da cessão de crédito a importadora possa assumir a posição de credor do Estado. Mas, na medida exata de suas necessidades.

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