Notícias de hoje

1. STJ decide que mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público
2. STJ decide que a execução de dívida condominial pode incluir parcelas vincendas
3. De acordo com STJ, a fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra decisão ou peça
4. Casal garotinho têm HC concedido pelo TJ-RJ
5. Júri popular condena empresário pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil

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