Notícias de Hoje

1. Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a estipular multa por atraso na entrega de produtos, diz STJ
2. STJ expede um mandado de busca e apreensão contra o desembargador do TJ-RJ Siro Darlan
3. TJ-RJ decide que o poder judiciário não pode interferir no mérito de uma medida administrativa que segue o procedimento correto
4. TJ-SP reconhece o valor probatório de mensagens de whatsapp e e-mails pra comprovação de pagamentos

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