Sabemos que a liquidação de débitos vinculados ao ICMS mediante a utilização de créditos judiciais que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possuem contra o Estado de Alagoas é autorizada pela legislação relativa à Sistemática de Importação. Esse procedimento está devidamente autorizado tanto pela Constituição, quanto pelo Código Tributário Nacional, pela Lei estadual e também por todas as demais normas autorizadas pelo próprio sistema jurídico brasileiro.

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