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#19 - Compensação para Exclusão do Débito Tributário


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Atualmente, o mais eficiente exemplo de compensação tributária utilizando créditos de servidores públicos e autorizada por Lei é a Sistemática de Importação por Alagoas. A Sistemática de Importação por Alagoas é um importante instrumento que permite que importadoras e empresas em geral utilizem créditos judiciais transitados em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso, para quitar os débitos tributários de ICMS devido por força do desembaraço aduaneiro.

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