Para começar, já sabemos que a Sistemática de Importação por Alagoas é uma poderosa ferramenta para liquidação dos débitos tributários devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro. Isso ocorre porque as legislações nacional e estadual permitem que contribuintes adquiram créditos judiciais que são devidos aos servidores públicos e utilizem para a exclusão do débito tributário decorrente da importação através da compensação entre o débito gerado e o crédito adquirido.

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