Aprovada em agosto de 2018 a Lei de Proteção de Dados, lei 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A lei foi elaborada para garantir um conjunto de direitos básicos relacionados aos dados pessoais. Determina como, quando e porque empresas e poder público podem tratar, armazenar e compartilhar seus dados. 

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