STJ considera ilegal a cobrança de taxa de conveniência na compra online  -  Juiz não pode conceder atualização monetária da pensão de ofício, diz STJ  -  Lei proíbe casamento de menores de 16 anos  -  TRT nega sucumbência a ação ajuizada antes da reforma trabalhista  -  Médicos homens podem atender meninas vítimas de violência sexual, decide STF  -  Sentença proferida na vidência do antigo Código Florestal deve ser cumprida de acordo com novo texto  -  Advogados e economistas criam simulador que prevê possíveis resultados econômicos do processo  -  (para acessar o simulador, clique aqui)