Notícias de Hoje

1. Mesmo sem novo pagamento cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
2. STJ define que prazo prescricional aplicável a desapropriação indireta é de dez anos
3. STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual
4. Empresas são condenadas após induzirem funcionários a entrar na justiça para obter dinheiro de rescisão

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