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Nesse episódio 254, começamos com um entendimento do STJ de que transportadoras de revistas pornográficas devem seguir regras de venda do ECA. Falamos depois de direito autoral, com a decisão do STJ de respeitar até as fotos disponíveis na internet. Passamos para direito trabalhista, com uma babá que conseguiu provar vínculo empregatício por mensagens de WhatsApp. E fechamos com o entendimento de que não cabe ao empregado provar dívidas trabalhistas de terceirizadas da Administração Pública.
By Trilhante5
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Nesse episódio 254, começamos com um entendimento do STJ de que transportadoras de revistas pornográficas devem seguir regras de venda do ECA. Falamos depois de direito autoral, com a decisão do STJ de respeitar até as fotos disponíveis na internet. Passamos para direito trabalhista, com uma babá que conseguiu provar vínculo empregatício por mensagens de WhatsApp. E fechamos com o entendimento de que não cabe ao empregado provar dívidas trabalhistas de terceirizadas da Administração Pública.