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Desembargador do TRF/2 manda soltar ex-Presidente Temer - STJ diz que astreintes tem natureza patrimonial e pode ser transferido a herdeiros - STJ fixa tese sobre unificação de penas - TJ/RS derruba blog que usava marca registrada sem autorização - Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua com planos coletivos - JT/SP homologa acordo via WhatsApp com trabalhador de Pernambuco
By Trilhante5
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Desembargador do TRF/2 manda soltar ex-Presidente Temer - STJ diz que astreintes tem natureza patrimonial e pode ser transferido a herdeiros - STJ fixa tese sobre unificação de penas - TJ/RS derruba blog que usava marca registrada sem autorização - Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua com planos coletivos - JT/SP homologa acordo via WhatsApp com trabalhador de Pernambuco