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STF proíbe reedição de MP na mesma sessão legislativa - STJ diz que progenitora não tem legitimidade para cobrar alimentos vencidos de filho falecido - Habeas Corpus assegura permanência de bebê com família que fez adoção irregular - Afastado aumento em mensalidade de seguro de vida com base na idade da segurada - Estudo traça perfil de jovens infratores - Parlamento Europeu traça Diretriz de Direitos Autorais na internet
By Trilhante5
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