Nesse Episódio 312, temos 3 decisões do STJ: primeiro uma tese sobre a definição de trabalho escravo, que independe de restrição à liberdade. Depois o reconhecimento do direito de uma militar transexual à aposentadoria como subtenente e também um entendimento sobre a obtenção de provas em celular no processo penal. Pra finalizar, vamos ao Distrito Federal falar sobre um caso interessante de concessão de prisão domiciliar.


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