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35 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)


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Dr. Marcelo Fernandes dos Santos, promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e professor licenciado do curso de Direito da UNIFENAS, destaca os avanços do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em 2025, o ECA completou 35 anos
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