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# 35 - Irretroatividade do novo Código Florestal segundo o STJ
O prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta as decisões do STJ que consolidaram entendimento no sentido de que não se aplica retroativamente as regras do Novo Código Florestal, a exemplo do AgInt no AREsp 826869/PR, Edcl no REsp 1715932, REsp 1680699/SP e AgInt no REsp 1747644/SP)
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By JusFederalO prof. Rafael Martins Costa Moreira comenta as decisões do STJ que consolidaram entendimento no sentido de que não se aplica retroativamente as regras do Novo Código Florestal, a exemplo do AgInt no AREsp 826869/PR, Edcl no REsp 1715932, REsp 1680699/SP e AgInt no REsp 1747644/SP)