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STF cassa decisão do TJ/SP que considera inconstitucional TFA do Município de SP - Ação Penal de desembargador do TJ/CE é mantida pelo STF - Justiça do Rio suspende posse dos deputados estaduais presos - Jornal terá de indenizar por anunciar vítima de assalto como o criminoso - Candidato é aprovado por questão em desacordo com edital da OAB - STJ suspende limite de 18 anos previsto para pensão por morte no MA
By Trilhante5
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STF cassa decisão do TJ/SP que considera inconstitucional TFA do Município de SP - Ação Penal de desembargador do TJ/CE é mantida pelo STF - Justiça do Rio suspende posse dos deputados estaduais presos - Jornal terá de indenizar por anunciar vítima de assalto como o criminoso - Candidato é aprovado por questão em desacordo com edital da OAB - STJ suspende limite de 18 anos previsto para pensão por morte no MA