No Dia 26 de Julho de 1963 o Governador José Augusto Assinava a Lei De Nº 4 Criando o Sistema Administrativo do Acre, que incluía também a Estrutura do Ministério Público. Com a Constituição de 1988, o Ministério Público Brasileiro adquiriu novas funções e passou a atuar na Tutela dos Interesses Coletivos e Difusos, como: Meio Ambiente, Consumidor, Patrimônio Público, Habitação E Urbanismo, Direitos Humanos, Infância e Juventude, Cidadania e Idoso. Sempre autônomo para atuar de Forma Justa, Independente e Livre. 

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