O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesta segunda-feira (30), um portal com informações sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A iniciativa se destina a divulgar as principais novidades da Lei nº 13.709/2018, as ações promovidas pelo STJ para a proteção dos dados pessoais e os principais aspectos relacionados à legislação.

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