Dicas do @profrafaelwolff sobre a matéria. Julgados citados:

STF, AgR em ARE 944034, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016.

STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1289926/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019. 

STJ, AgRg no AREsp 1616383/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020.