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Limitação ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento - Bolsonaro extingue horário de verão - Decisão de busca e apreensão de menor pode ser impugnada por agravo de instrumento - Publicada lei que cria Empresa Simples de Crédito - Celebração de acordo com consumidor não anula multa do Procon - Carmen Lúcia suspena Ação Popular contra resolução que proíbe “cura gay”
By Trilhante5
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Limitação ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento - Bolsonaro extingue horário de verão - Decisão de busca e apreensão de menor pode ser impugnada por agravo de instrumento - Publicada lei que cria Empresa Simples de Crédito - Celebração de acordo com consumidor não anula multa do Procon - Carmen Lúcia suspena Ação Popular contra resolução que proíbe “cura gay”