A lei 14.443, DE 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária. O texto, aprovado em agosto do ano passado pelo Senado, também dispensa o aval do esposo ou companheiro para o procedimento de laqueadura par as mulheres e vasectomia para os homens.

Canais de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre

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