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STF concede prisão domiciliar a mulher por ser mãe de dois filhos menores de 12 anos - STJ: após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido - Decisão do TJSP suspende plano de recuperação judicial da Avianca - TRF-1 libera licitação do STF de compra de lagostas e vinhos - Governo sanciona leis que alteram regras de consórcios públicos - Periódico do TJSP no site do tribunal e em outros links - Blog Enterconcursos
By Trilhante5
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STF concede prisão domiciliar a mulher por ser mãe de dois filhos menores de 12 anos - STJ: após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido - Decisão do TJSP suspende plano de recuperação judicial da Avianca - TRF-1 libera licitação do STF de compra de lagostas e vinhos - Governo sanciona leis que alteram regras de consórcios públicos - Periódico do TJSP no site do tribunal e em outros links - Blog Enterconcursos