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STF decide manter indulto assinado por Temer em 2017 - Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar o Decreto das Armas - Créditos de pensão alimentar se equipara a trabalhista para fins de recuperação judicial - Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, decide STJ - Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista, decidete TST - STJ decide ser cabível agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relação trabalhista
By Trilhante5
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STF decide manter indulto assinado por Temer em 2017 - Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar o Decreto das Armas - Créditos de pensão alimentar se equipara a trabalhista para fins de recuperação judicial - Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, decide STJ - Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista, decidete TST - STJ decide ser cabível agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relação trabalhista