Destinação de multas do Facebook devem aguardar decisão final  -  Assembleia Legislativa não pode legislar sobre regras do TCE  -  Liquidação dos pedidos não é requisito de validade da petição inicial  -  DPU determina que defensores parem de postar em redes sociais sobre assuntos do DPU  -  Mesmo com registro, empresa deve parar de usar marca já utilizada por outra empresa