Em 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida por todo o país como Lei Maria da Penha, que busca proteger e assegurar a vida de milhões de mulheres que são vítimas de violência física, moral, sexual, psicológica ou patrimonial.

7 de agosto: Dia Estadual Lei Maria da Penha.

Não se cale perante violência doméstica, denuncie!