B2B TALKS

#83- Crimes Aduaneiros: Descaminho e Contrabando


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Bom, alguns crimes como o descaminho e contrabando, causam impactos sociais e tributários importantes, sendo disciplinados tanto na seara do Direito Penal como na do Direito Tributário, pois atentam justamente contra a ordem tributária.   

Sendo assim, esses dois tipos penais possuem algumas particularidades e divergências de grande relevância e que vale a pena uma explicação mais detalhada, mostrando as penalidades dessas infrações e seus tratamentos jurídicos.


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