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Câmara aprova texto-base da reforma da previdência - Ação de prestação de contas pode ser questionada por agravo de instrumento - Para Primeira Turma do STJ, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal - Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas - CMA do Senado aprova projeto que inclui direitos dos animais na legislação pátria - Criminalização do caixa dois eleitoral passa na CCJ do Senado
By Trilhante5
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Câmara aprova texto-base da reforma da previdência - Ação de prestação de contas pode ser questionada por agravo de instrumento - Para Primeira Turma do STJ, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal - Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas - CMA do Senado aprova projeto que inclui direitos dos animais na legislação pátria - Criminalização do caixa dois eleitoral passa na CCJ do Senado