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A Constituição Portuguesa prevê a liberdade de escolha de um projeto educativo, bem como a Declaração dos Direitos do Homem e a Carta Europeia dos Direitos do Homem.
By Teresa DamásioA Constituição Portuguesa prevê a liberdade de escolha de um projeto educativo, bem como a Declaração dos Direitos do Homem e a Carta Europeia dos Direitos do Homem.