1. Introdução
2. DO LICENCIAMENTO À LICENÇA AMBIENTAL: A
 CONSTRUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
3. LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO
 PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO
4. A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR
 REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
5. Considerações finais

1. Introdução 2. DO LICENCIAMENTO À LICENÇA AMBIENTAL: A CONSTRUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 3. LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO 4. A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 5. Considerações finais

A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

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