Direito Militar

A Inspeção de Revisão é legal ou ilegal?


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Com a Reforma da Previdência Militar, foi alterada a redação do artigo 112-A da Lei 6880/80 que afirma que a convocação do militar reformado para Inspeção de Revisão pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a coisa julgada. E ai? Isso é permitido?
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Direito MilitarBy Dra. Andressa Honjoya, Dra Elen Campos e Dra. Paula Honjoya