Não é bem uma lei, é o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Anja Bothe, docente na pós-graduação em Administração Pública e Direito Administrativo, explica-nos os detalhes. O simplex urbanístico e o simplex ambiental, os planos municipais, e, sobretudo, a nova forma de reclassificar solo rústico em urbano, num episódio sobre a habitação, a