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Acordos feitos pelo o Procon Assembleia poderão ser validados pela Justiça
Um convênio entre a ALMG e o Tribunal de Justiça garantirá um Juizado Especial na sede do Espaço Cidadania, onde funciona o órgão do consumidor gerenciado pelo Legislativo. Acordos fechados entre consumidor e fornecedor, com a mediação do Procon, serão homologados e terão força judicial.
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By Assembleia Legislativa de Minas GeraisUm convênio entre a ALMG e o Tribunal de Justiça garantirá um Juizado Especial na sede do Espaço Cidadania, onde funciona o órgão do consumidor gerenciado pelo Legislativo. Acordos fechados entre consumidor e fornecedor, com a mediação do Procon, serão homologados e terão força judicial.