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ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ADI 6357: DEBATE SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA DO TETO DE GASTOS
Artigo desenvolvido para o PPGD UNIFOR, na disciplina de Direitos e Garantias Fundamentais ministrada pela Profª. Dra. Ana Maria D'Ávila Lopes em 2022.2.
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By Amanda CavalcanteArtigo desenvolvido para o PPGD UNIFOR, na disciplina de Direitos e Garantias Fundamentais ministrada pela Profª. Dra. Ana Maria D'Ávila Lopes em 2022.2.