O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, votou para manter a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele entende que não é possível responsabilizar diretamente a plataforma de conteúdo sem prévia decisão judicial quando se está diante de ilícito de opinião. Na prática, o voto é favorável às big techs para que não sejam responsabilizadas por conteúdos de seus usuários. Até o momento, 4 ministros já votaram.

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