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Aplicação da pena e mudanças provocadas pelo Pacote anti crime.
Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite de pena, Suspensão Condicional da Pena e o Acordo de não persecução penal.
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By Lisdeili Nobre GuimarãesErro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite de pena, Suspensão Condicional da Pena e o Acordo de não persecução penal.