Art. 12 - Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade

ATUALIZAÇÃO 15.10.24<br />Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.

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ATUALIZAÇÃO 15.10.24Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.

ATUALIZAÇÃO 15.10.24<br>Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.

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