Art. 4 -  Lei 9.296/96 Interceptações Telefônicas

ATUALIZAÇÃO 15.10.24<br />Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.<br />Qualquer alteração na lei, regravaremos o(s) artigo(s) alterado(s), o mais breve possível.

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ATUALIZAÇÃO 15.10.24Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.Qualquer alteração na lei, regravaremos o(s) artigo(s) alterado(s), o mais breve possível.

ATUALIZAÇÃO 15.10.24<br>Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.<br>Qualquer alteração na lei, regravaremos o(s) artigo(s) alterado(s), o mais breve possível.

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