O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no dia passado,votou no dia passado, pela derrubada de parte do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer em 2017. O decreto reduziu em um quinto o cumprimento de pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão. A Procuradoria Geral da República (PGR) questionou o ato de Temer.