BD Cast - Podcast Jurídico

Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Seção julgou que a ação delitiva reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Entenda no episódio de hoje do BDCast!

Por meio da Portaria n ° 650/2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) criou a Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável, que vai integrar o Conselho Nacional de Política Agrícola. O objetivo é estabelecer um debate permanente sobre as políticas públicas de conservação ambiental e produção sustentável.  

Entenda no episódio de hoje do BDCast!

Deputados e Senadores assinaram um manifesto pedindo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi criado em 2021 como uma medida crucial para auxiliar na recuperação de um dos setores mais impactados pela pandemia de COVID-19. Ouça no episódio de hoje do BDCAST!

Em processo sancionador com decisão publicada no último 1 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entendeu que o INSS violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  Ouça no episódio do BDCast. 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ) negou recurso especial de um grupo empresarial com a orientação de que havendo programa de parcelamento tributário ativo, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade de dispensa imotivada de empregado contratado por empresa pública e sociedade de economia mista e que foi admitido por concurso público. Entenda o caso! Ouça no episódio do BDCast de hoje!