Dos decretos assinados pelo presidente Lula, um regulamenta a lei aprovada, outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para receber e centralizar denúncias; e o terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável pela fiscalização.

Sonoras:

🗣 Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil

🗣 Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania