Padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, através da aprovação da estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, a serem observadas pelos entes da Federação na elaboração do orçamento e na execução contábil e orçamentária.