CÓDIGO CIVIL - PARTE ESPECIAL: LIVRO I - DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES. TÍTULO I

TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações

  CAPÍTULO I Disposições Gerais  

  CAPÍTULO II Da Mora  

  CAPÍTULO III Das Perdas e Danos

  CAPÍTULO IV Dos Juros Legais

  CAPÍTULO V Da Cláusula Penal

  CAPÍTULO VI Das Arras ou Sinal