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Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015
CPC - Livros V (Tutela de Urgência) e VI (Formação, Suspensão e Extinção do Processo) - arts. 311 a 317.
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By Danilo Simionatto FilhoCPC - Livros V (Tutela de Urgência) e VI (Formação, Suspensão e Extinção do Processo) - arts. 311 a 317.
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